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Exclusão do ISS da Base de Cálculo do PIS/COFINS: O que sua Empresa Precisa Monitorar em 2026

5 de novembro de 20265 min de leitura2 visualizações

Por Equipe Dantas & Rodrigues

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Introdução

O cenário tributário brasileiro em 2026 permanece profundamente influenciado pelos desdobramentos da chamada "tese do século", que afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 574.706, concluído em 2021. A partir desse precedente histórico, o STF passou a ser sistematicamente provocado a analisar as chamadas "teses filhotes", que buscam aplicar o mesmo raciocínio jurídico a outros tributos que, segundo os contribuintes, não integram a receita própria das empresas.

Entre essas teses, a que postula a exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS e da COFINS destaca-se como uma das de maior impacto econômico para o setor de serviços. Compreender o estágio atual desse julgamento e suas implicações práticas é indispensável para gestores e empresários que desejam tomar decisões fiscais seguras e estratégicas.

O Estado Atual da Discussão no STF

A controvérsia sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS é analisada pelo STF sob o tema de repercussão geral, com efeito vinculante para todos os processos semelhantes em tramitação no país. O julgamento encontra-se em estágio avançado, com placar de votos empatado, aguardando o voto que definirá a posição majoritária da Corte.

A tese central dos contribuintes sustenta que o ISS representa um valor repassado integralmente ao município — ente competente para sua instituição, nos termos do art. 156, III, da Constituição Federal — e, portanto, jamais integrou o faturamento ou a receita bruta própria da empresa prestadora de serviços. Com base nesse argumento, a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições federais configuraria tributação sobre receita de terceiros, violando o conceito constitucional de faturamento.

A Fazenda Nacional, por sua vez, sustenta a distinção entre os casos do ICMS e do ISS, argumentando, entre outros pontos, que o ISS integra o preço do serviço e compõe a receita bruta do prestador para fins de apuração das contribuições. Essa divergência é justamente o que mantém o placar empatado e torna o desfecho imprevisível.

Implicações Práticas para as Empresas

Independentemente do resultado, o monitoramento deste julgamento é estratégico por razões objetivas. Destacamos as três principais:

1. Impacto direto no fluxo de caixa

Uma decisão favorável aos contribuintes abrirá a possibilidade de recuperação de valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, por meio de compensação tributária ou restituição administrativa. Além disso, a exclusão do ISS da base reduzirá a carga mensal de PIS e COFINS de forma prospectiva, gerando economia recorrente para as empresas prestadoras de serviços.

2. Modulação dos efeitos e gestão de ativos fiscais

O ponto mais sensível do julgamento não será necessariamente o mérito, mas a modulação dos efeitos temporais da decisão — isto é, a definição de a partir de quando ela produzirá efeitos jurídicos e econômicos. O STF tem modulado os efeitos de suas decisões em matéria tributária para proteger o equilíbrio das contas públicas, como ocorreu no próprio caso do ICMS. Empresas que já possuem ações judiciais em curso ou que ingressaram com pedidos administrativos poderão ter tratamento diferenciado em relação àquelas que aguardaram o trânsito em julgado para agir. Por isso, a antecipação é um diferencial competitivo relevante.

3. Compliance tributário e provisões contábeis

A incerteza sobre o desfecho impõe cautela na escrituração fiscal e no planejamento contábil. Empresas com exposição relevante ao ISS devem avaliar, com apoio de consultoria especializada, a necessidade de constituir provisões para contingências ativas ou passivas, conforme suas respectivas posições processuais. A revisão da estratégia tributária com base em dados precisos é preferível a decisões tomadas sob pressão após a publicação do acórdão.

O Papel da Consultoria Jurídica Preventiva

Diante da complexidade do contencioso tributário atual, a atuação preventiva é o caminho mais eficiente para mitigar riscos e maximizar oportunidades. Aguardar o trânsito em julgado para organizar a documentação fiscal ou ingressar com medidas judiciais pode significar a perda de períodos de apuração relevantes, especialmente diante de uma eventual modulação desfavorável aos contribuintes que não agiram tempestivamente.

A Dantas & Rodrigues recomenda que as empresas do setor de serviços realizem, desde já, um diagnóstico detalhado de sua exposição ao ISS, estimem os valores potencialmente recuperáveis e avaliem a viabilidade jurídica de ingresso ou manutenção de medidas administrativas e judiciais. Esse trabalho preventivo garante que sua empresa esteja posicionada para agir com agilidade e segurança no momento em que a decisão for proferida.

Conclusão

O ano de 2026 reafirma a centralidade das decisões do STF na gestão tributária das empresas brasileiras. A exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS não é uma questão meramente jurídica: é uma oportunidade concreta de otimização financeira para o setor de serviços. Empresas bem assessoradas, que monitoram a pauta do STF e mantêm sua documentação fiscal organizada, estarão em posição vantajosa para aproveitar os efeitos de uma eventual decisão favorável.

Se sua empresa busca segurança jurídica e eficiência na gestão de créditos tributários, entre em contato com a equipe da Dantas & Rodrigues para uma análise personalizada do seu cenário fiscal.

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