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Contribuição Patronal sobre o Terço de Férias: O Impacto do Tema 985 do STF e o Juízo de Retratação do STJ

27 de agosto de 20266 min de leitura2 visualizações

Por Equipe Dantas & Rodrigues

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O cenário tributário brasileiro exige, em 2026, atenção redobrada dos gestores quanto aos custos da folha de pagamento. Um dos temas de maior impacto financeiro — a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias — atingiu ponto de definição crítica. Após anos de incerteza, o alinhamento entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerra uma das mais relevantes disputas judiciais sobre a natureza jurídica das verbas trabalhistas. Para gestores e empresários, compreender a transição entre o entendimento anterior e a nova regra é fundamental para evitar passivos inesperados e ajustar o planejamento tributário.

O Histórico da Controvérsia e a Mudança de Paradigma

Durante quase uma década, as empresas brasileiras pautaram sua gestão tributária e de recursos humanos em jurisprudência favorável do STJ. No julgamento do Recurso Especial (REsp) n.º 1.230.957, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou o entendimento de que o terço constitucional de férias possuía natureza indenizatória e, portanto, não deveria compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal — a cota de 20% destinada ao INSS.

A questão, contudo, chegou ao STF sob a perspectiva constitucional. No julgamento do Tema 985 de Repercussão Geral, a Corte Suprema divergiu frontalmente do STJ ao estabelecer que o terço de férias tem natureza remuneratória e, por isso, é tributável. A tese fixada foi objetiva: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias."

A Modulação de Efeitos: O Marco de 15 de Setembro de 2020

A principal preocupação das empresas residia nos efeitos retroativos da decisão. Caso o STF reconhecesse a cobrança como constitucional, as empresas poderiam ser obrigadas a recolher os valores não pagos nos últimos cinco anos?

Para preservar a segurança jurídica, o STF acolheu embargos de declaração e modulou os efeitos da decisão. Ficou estabelecido que a nova tese produz efeitos apenas a partir de 15 de setembro de 2020, data da publicação da ata de julgamento do mérito. Isso significa que contribuições não recolhidas antes dessa data — e que não eram objeto de ação judicial em curso — não podem ser cobradas retroativamente pela Receita Federal.

Para fatos geradores ocorridos após setembro de 2020, entretanto, a incidência é plena e obrigatória. Empresas que, por força de decisão judicial favorável, deixaram de recolher a contribuição patronal sobre o terço de férias após essa data devem avaliar cuidadosamente sua situação com o auxílio de assessoria jurídica especializada.

O Juízo de Retratação do STJ em 2026

Em desdobramento recente e definitivo, a Segunda Turma do STJ exerceu, em março de 2026, o chamado juízo de retratação. Com fundamento no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), os tribunais são obrigados a revisar suas decisões anteriores quando estas conflitam com entendimento vinculante fixado pelo STF.

No julgamento noticiado pelo portal oficial do STJ em 18 de março de 2026, o Tribunal reformou seus acórdãos anteriores para se adequar ao Tema 985. Essa movimentação encerra, na prática, as chances de êxito em recursos que ainda sustentavam a tese da não incidência. O STJ passou a aplicar rigorosamente a modulação do STF, confirmando que as empresas respondem pela contribuição patronal sobre o adicional de férias a partir do marco temporal estabelecido.

Implicações Práticas para a Gestão Empresarial

O impacto dessa decisão é direto no fluxo de caixa e nos processos internos. As providências recomendadas são as seguintes:

1. Revisão do provisionamento contábil Empresas que mantinham valores provisionados para o risco de perda nesta tese devem convertê-los em pagamento ou compensação, uma vez encerrada a discussão jurídica. A manutenção de provisões subestimadas pode distorcer demonstrações financeiras e gerar contingências fiscais.

2. Auditoria da folha de pagamento O departamento de RH e a contabilidade devem confirmar se a contribuição patronal — 20% a título de cota patronal, acrescidos de RAT e contribuições a terceiros, quando aplicáveis — está sendo calculada corretamente sobre o terço de férias desde setembro de 2020. Divergências podem gerar autuações com juros e multa.

3. Adequação da EFD-Reinf e obrigações acessórias A conformidade digital exige que as informações prestadas ao Fisco reflitam a jurisprudência consolidada. Declarações inexatas na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) podem resultar em multas e na abertura de procedimentos fiscais.

4. Encerramento estratégico de litígios Processos judiciais em curso que discutiam este tema tendem a ser encerrados com a aplicação da tese do STF. Ainda assim, é importante verificar a existência de valores recolhidos indevidamente antes de setembro de 2020 que possam ser objeto de pedido de restituição ou compensação, respeitados os limites da modulação e o prazo prescricional de cinco anos.

Conclusão

A consolidação do Tema 985 pelo STF e a subsequente adequação do STJ em 2026 conferem a tão esperada segurança jurídica ao tema — ainda que acompanhada de custo adicional para a folha de salários. O encerramento dessa disputa reforça a importância de uma advocacia tributária preventiva e estratégica, capaz de antecipar viradas jurisprudenciais e gerir passivos com eficiência.

Se sua empresa mantém processos ativos sobre o terço de férias ou possui dúvidas sobre o cálculo correto da contribuição previdenciária após a modulação, a consulta a um escritório especializado é o caminho mais seguro para garantir a conformidade e proteger o patrimônio corporativo. O escritório Dantas & Rodrigues está à disposição para analisar o impacto específico desta decisão em sua operação e orientar na regularização de eventuais pendências fiscais.

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