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Lei Felca e o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital: Novos Desafios de Compliance para Empresas em 2026

11 de agosto de 20266 min de leitura1 visualizações

Por Equipe Dantas & Rodrigues

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Lei Felca e o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital: Novos Desafios de Compliance para Empresas em 2026

O ambiente regulatório brasileiro em 2026 consolidou a transição de uma postura meramente reativa para uma governança digital estratégica. Entre as inovações legislativas mais relevantes para o setor empresarial, destaca-se a Lei 15.211/2025, popularmente denominada Lei Felca. Essa norma institui o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, criando um regime jurídico específico para a proteção de menores no ambiente virtual e redefinindo as responsabilidades de empresas que operam plataformas, aplicativos e estratégias de marketing digital.

Para gestores e empresários, a Lei Felca não é uma simples extensão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ela representa uma nova camada de compliance que exige auditorias técnicas, revisão de algoritmos e uma postura ética rigorosa na interação com o público infantojuvenil.

O Que é a Lei Felca (Lei 15.211/2025)?

A Lei 15.211/2025 surge como resposta ao aumento exponencial da exposição de crianças e adolescentes a riscos digitais — desde o uso indevido de dados até a veiculação de conteúdos inadequados e publicidade abusiva. O texto legal estabelece diretrizes claras sobre o que as empresas podem e não podem fazer ao coletar dados ou direcionar serviços a esse público.

Embora o nome remeta a debates sobre influenciadores digitais e a proteção de crianças em ambientes de entretenimento online, a abrangência da lei é ampla. Ela alcança qualquer pessoa jurídica que forneça produtos ou serviços por meio da internet e que, direta ou indiretamente, processe informações de menores de 18 anos. A norma dialoga diretamente com a LGPD, mas eleva o padrão de cuidado exigível, consagrando o princípio que a doutrina já denomina "melhor interesse do menor digital".

Os Três Pilares do Compliance sob a Lei 15.211/2025

A implementação da Lei Felca exige que as empresas estruturem sua conformidade em torno de três pilares fundamentais:

1. Verificação de Idade e Mecanismos de Controle Parental

As empresas passam a ser obrigadas a implementar sistemas robustos de verificação de idade que vão muito além do clássico "clique aqui se você tem mais de 18 anos". A lei exige que o mecanismo de verificação seja proporcional ao risco do serviço oferecido. Plataformas que permitem interação social ou consumo de conteúdo gerado por terceiros devem adotar tecnologias de age gating mais sofisticadas, assegurando que o consentimento dos pais ou responsáveis legais seja obtido de forma inequívoca — exigência já prevista no art. 14 da LGPD, mas agora reforçada por sanções específicas estabelecidas pelo novo estatuto.

2. Restrição de Publicidade e Algoritmos de Recomendação

Um dos pontos mais sensíveis da Lei 15.211/2025 é a proibição de publicidade direcionada a crianças que utilize técnicas de persuasão comportamental baseadas em perfis algorítmicos. Na prática, o uso de dados de navegação para antecipar desejos de consumo de menores e entregar anúncios personalizados está sujeito a severas restrições. As empresas precisam revisar seus modelos de machine learning para garantir que o público infantojuvenil não seja alvo de práticas comerciais consideradas abusivas ou hiperestimulantes, sob pena de responsabilização administrativa e civil.

3. Transparência, Design Ético e Privacy by Design

A Lei Felca introduz a obrigatoriedade de interfaces compreensíveis para o público menor de idade. Termos de uso e políticas de privacidade devem ser disponibilizados em linguagem simples e acessível, adaptada à faixa etária dos usuários. Além disso, o design das plataformas fica expressamente proibido de adotar dark patterns — técnicas de design que induzem o usuário a tomar decisões prejudiciais, compartilhar mais dados do que o necessário ou permanecer conectado por períodos excessivos.

Implicações Práticas para a Gestão Empresarial

A inobservância da Lei 15.211/2025 pode gerar passivos significativos. Além de multas administrativas — que, à semelhança do regime da LGPD, podem chegar a 2% do faturamento bruto anual da empresa no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração —, há risco concreto de ações civis públicas movidas pelo Ministério Público e de danos reputacionais de difícil reversão.

Para mitigar esses riscos, recomendamos as seguintes medidas prioritárias:

  • Auditoria de dados: mapear todo o ciclo de vida das informações de menores na organização, da coleta ao descarte, identificando bases legais aplicáveis e lacunas de conformidade.
  • Revisão de contratos com influenciadores: assegurar que campanhas de marketing digital estejam integralmente alinhadas às novas restrições sobre publicidade dirigida ao público infantojuvenil.
  • Implementação de canais de atendimento específicos: criar mecanismos acessíveis para que pais e responsáveis possam solicitar a exclusão de dados ou reportar conteúdos inadequados, com prazo de resposta definido.
  • Treinamento de equipes de TI e marketing: capacitar colaboradores sobre os limites éticos e legais do engajamento digital com menores, integrando o tema aos programas de compliance já existentes.
  • Revisão de interfaces e fluxos de produto: envolver designers e desenvolvedores na eliminação de dark patterns e na adequação da linguagem utilizada nas plataformas.

Conclusão

A Lei Felca (Lei 15.211/2025) marca o encerramento da era da autorregulação insuficiente no ambiente digital brasileiro no que se refere ao público jovem. Para as empresas, a conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital não deve ser encarada apenas como um custo operacional, mas como um diferencial competitivo que fortalece a confiança de consumidores, parceiros e investidores com foco em critérios ESG (Environmental, Social and Governance).

A complexidade da norma exige acompanhamento jurídico especializado para a correta interpretação das obrigações regulatórias e a prevenção de sanções. Um programa de compliance digital estruturado, com revisões periódicas, permanece como o caminho mais seguro para a sustentabilidade do negócio na economia da atenção.

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