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Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS/COFINS: O que sua Empresa Precisa Saber sobre o Tema 1.125 do STJ

9 de julho de 20265 min de leitura4 visualizações

Por Equipe Dantas & Rodrigues

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Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS/COFINS: Impactos e Oportunidades do Tema 1.125 do STJ

Nos últimos anos, o cenário tributário brasileiro foi marcado por decisões históricas nos Tribunais Superiores, muitas vezes apelidadas de "Teses do Século". Recentemente, um novo capítulo relevante para o setor varejista e atacadista foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): a definição do Tema Repetitivo 1.125.

A controvérsia girava em torno da possibilidade de excluir o ICMS pago em regime de substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Para gestores e empresários, essa decisão representa não apenas uma correção de rota na carga tributária, mas uma oportunidade real de recuperação de valores pagos indevidamente nos últimos anos.

O Contexto: A Herança do Tema 69 do STF

Para compreender a relevância do Tema 1.125 do STJ, é preciso recordar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o famoso Tema 69. Naquela ocasião, o STF fixou a tese de que o "ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", sob o argumento de que o imposto estadual não constitui faturamento ou receita da empresa, mas apenas transita por sua contabilidade para ser repassado ao Fisco.

No entanto, restava uma dúvida jurídica: essa mesma lógica se aplicaria ao ICMS-ST, em que o imposto é recolhido antecipadamente por um substituto (geralmente a indústria) em nome do substituído (o varejista)? O STJ, ao analisar os Recursos Especiais 1.896.678/RS, 1.958.265/SP e 1.959.571/RS, pôs fim à discussão.

A Decisão do STJ no Tema 1.125

Em julgamento concluído sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ fixou a seguinte tese:

"O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária."

O fundamento central da decisão segue a premissa do STF: embora o contribuinte substituído não recolha diretamente o ICMS (já que ele foi antecipado na cadeia), o valor do imposto está embutido no preço de aquisição da mercadoria e, consequentemente, no preço de revenda. Portanto, tal parcela não representa riqueza nova ou faturamento, mas apenas um encargo fiscal repassado.

Quem é Beneficiado por essa Decisão?

O principal público beneficiado são as empresas que atuam como substituídas tributárias. Isso inclui a vasta maioria do comércio varejista e atacadista que comercializa produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, tais como:

  • Autopeças;
  • Bebidas e alimentos processados;
  • Medicamentos e produtos farmacêuticos;
  • Materiais de construção;
  • Cosméticos e perfumaria.

Empresas tributadas pelo Lucro Real ou Lucro Presumido que comercializam esses itens podem ter acumulado créditos significativos ao longo dos últimos anos.

Modulação de Efeitos: O Fator Tempo

Um ponto crucial para o planejamento jurídico das empresas é a modulação de efeitos aplicada pelo STJ. O Tribunal determinou que a decisão produzirá efeitos a partir da publicação da ata do julgamento (ocorrida em dezembro de 2023), ressalvando, porém, as ações judiciais e processos administrativos que já estavam em curso até aquela data.

Na prática, isso significa:

  1. Ações ajuizadas antes do julgamento: As empresas podem buscar a restituição ou compensação dos valores pagos a maior nos 5 anos anteriores ao ajuizamento.
  2. Novas ações ou ajustes: As empresas podem passar a aplicar o entendimento para o futuro, garantindo que o PIS e a COFINS sejam calculados apenas sobre o faturamento efetivo, livre do ICMS-ST.

Implicações Práticas para a Gestão Empresarial

A aplicação do Tema 1.125 exige uma revisão rigorosa dos procedimentos contábeis e fiscais. Não se trata apenas de uma vitória jurídica, mas de uma necessidade de ajuste operacional.

  • Identificação de Créditos: É necessário realizar um levantamento técnico das notas fiscais de entrada e saída para segregar o que é efetivamente base de cálculo das contribuições.
  • Fluxo de Caixa: A exclusão do ICMS-ST reduz a carga tributária corrente de PIS/COFINS, o que gera um ganho imediato na margem de lucro operacional.
  • Riscos de Compliance: A aplicação indevida de créditos sem o devido suporte documental ou sem o trânsito em julgado (para casos retroativos) pode acarretar multas. É fundamental que a apuração seja auditada por especialistas.

Conclusão

A consolidação do Tema 1.125 pelo STJ traz segurança jurídica e um alívio fiscal bem-vindo para os setores de comércio e serviços. Em um ambiente de alta carga tributária e margens competitivas, a recuperação de créditos tributários e a adequação da base de cálculo são ferramentas estratégicas de sobrevivência e crescimento.

A recomendação para gestores é realizar um diagnóstico fiscal imediato. A análise deve contemplar a viabilidade do ajuizamento de medidas para garantir o direito à exclusão ou, se for o caso, a correta parametrização dos sistemas de ERP para a nova realidade tributária.

A Dantas & Rodrigues permanece à disposição para auxiliar sua empresa na análise desses créditos e na implementação de estratégias de eficiência fiscal seguras e fundamentadas nas decisões mais recentes de nossos tribunais.


Este artigo tem caráter meramente informativo e não substitui a consulta jurídica individualizada.

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