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O resumo obrigatório nas petições dirigidas ao Superior Tribunal de Justiça

4 de julho de 202612 min de leitura11 visualizações

Por José Airton Dantas Neto

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Primeiras impressões sobre o art. 343-A do Regimento Interno do STJ, introduzido pela Emenda Regimental n. 53, de 30 de junho de 2026.

Por José Airton Dantas Neto — Advogado, OAB/CE 27.088. Sócio de Dantas e Rodrigues Advocacia e Assessoria Jurídica.

1. Introdução

O Superior Tribunal de Justiça inaugurou o segundo semestre de 2026 com uma alteração regimental que interessa diretamente a todo advogado que atua, ou pretenda atuar, perante a Corte. A Emenda Regimental n. 53, aprovada em 30 de junho de 2026 e publicada no Diário da Justiça eletrônico de 1º de julho de 2026, com vigência imediata a partir da publicação, introduziu no Regimento Interno o art. 343-A, que passa a exigir a apresentação de resumo em todas as petições iniciais de ações originárias e em todas as petições de recurso dirigidas ao Tribunal.

A novidade, à primeira vista singela, tem repercussão prática imediata sobre a rotina forense e suscita questões jurídicas relevantes: qual a natureza dessa exigência? Pode o descumprimento acarretar inadmissão da petição ou do recurso? Há compatibilidade entre a criação de exigência formal por via regimental e a reserva legal em matéria processual? E, sobretudo, como a advocacia deve se comportar desde já, enquanto pende a regulamentação anunciada pelo próprio dispositivo?

O presente artigo examina o teor da norma, o contexto institucional em que foi editada, sua natureza jurídica e seus limites, encerrando com recomendações práticas de conduta profissional.

2. O teor do art. 343-A e sua vigência

A redação do novo dispositivo é a seguinte:

Art. 343-A. Nos termos de ato regulamentar da Presidência, todas as iniciais de ações originárias e as petições de recurso dirigidas ao Superior Tribunal de Justiça deverão conter resumo dos fundamentos de fato e de direito, dos pedidos formulados, do teor das eventuais decisões impugnadas e dos dispositivos legais invocados pelo autor ou pelo recorrente, conforme o caso.

Quatro observações iniciais decorrem da simples leitura do texto. A primeira é a amplitude subjetiva e objetiva da exigência: alcançam-se tanto as ações de competência originária do STJ (mandados de segurança, habeas corpus, reclamações, conflitos de competência, ações penais originárias, entre outras) quanto os recursos dirigidos à Corte, o que abrange, em especial, o recurso especial, o agravo em recurso especial e os recursos internos endereçados aos órgãos colegiados.

A segunda é o conteúdo mínimo do resumo, que deve contemplar quatro eixos: (i) os fundamentos de fato e de direito; (ii) os pedidos formulados; (iii) o teor das eventuais decisões impugnadas; e (iv) os dispositivos legais invocados. Trata-se, na prática, de uma síntese estruturada da própria peça, em formato que permita ao Tribunal identificar de imediato a controvérsia, a pretensão e o parâmetro normativo em jogo.

A terceira observação é a eficácia diferida quanto ao modo de cumprimento: o próprio caput condiciona a operacionalização da exigência a ato regulamentar da Presidência, ainda não editado até a data de fechamento deste artigo. Caberá a esse ato definir aspectos como extensão máxima do resumo, posição na peça, eventual campo próprio no sistema de peticionamento eletrônico e, ponto mais sensível, as consequências do descumprimento.

A quarta e última observação é a vigência: a Emenda Regimental n. 53/2026 entrou em vigor na data de sua publicação. A norma, portanto, já integra o ordenamento regimental, ainda que sua plena operatividade dependa da regulamentação anunciada. A prudência profissional recomenda, como se verá adiante, a adoção imediata do resumo, independentemente da edição do ato presidencial.

3. O contexto institucional: gestão do acervo e triagem processual

O art. 343-A não surgiu isolado. A Emenda Regimental n. 53/2026 promoveu um conjunto articulado de alterações voltadas, segundo sua própria justificativa, ao aperfeiçoamento da triagem dos processos e da gestão do acervo da Corte. Entre as principais mudanças, destacam-se: (i) a redistribuição de competências entre Seções e Turmas, transferindo-se às Turmas o julgamento de mandados de segurança, habeas corpus e habeas data impetrados contra ato de Ministro de Estado, bem como das reclamações voltadas à preservação da competência e da autoridade das decisões do Tribunal; (ii) o detalhamento das regras do julgamento em ambiente virtual, com previsão de manifestação de oposição das partes até 48 horas antes do início da sessão, sujeita à avaliação do relator; (iii) a possibilidade de julgamento de recursos especiais repetitivos em sessão virtual nas hipóteses de reafirmação de jurisprudência dominante, desde que haja maioria simples e nenhum integrante do colegiado apresente oposição; e (iv) ajustes nas regras de prevenção em matéria criminal, mantendo-se a vinculação do relator originário aos processos conexos e às questões incidentais, ainda que vencido no julgamento.

Esse pano de fundo é indispensável à correta compreensão do art. 343-A. O STJ convive, há décadas, com um volume de processos incompatível com sua vocação constitucional de corte de uniformização da interpretação da lei federal (art. 105 da Constituição Federal). A resposta institucional tem se dado por múltiplas frentes: a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC), os filtros de admissibilidade construídos pela jurisprudência e, mais recentemente, a Emenda Constitucional n. 125/2022, que instituiu o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional para o conhecimento do recurso especial, cuja plena aplicação ainda depende de regulamentação legal.

O resumo obrigatório insere-se nessa mesma lógica de racionalização. Sua função declarada não é criar barreira de acesso, mas viabilizar triagem mais célere e precisa do acervo, permitindo que a estrutura do Tribunal, inclusive com apoio de ferramentas tecnológicas de classificação e gestão processual, identifique com rapidez o objeto de cada feito, agrupe demandas afins e direcione os processos aos fluxos adequados. É, em essência, um instrumento de administração judiciária, ainda que com reflexos diretos sobre a técnica de elaboração das peças.

4. Natureza jurídica da exigência e os limites do poder regimental

A questão dogmática central posta pelo art. 343-A é a de sua natureza jurídica: cuida-se de mero requisito formal de organização da petição, de natureza administrativo-gerencial, ou de verdadeiro requisito de admissibilidade, cuja ausência autorizaria o não conhecimento da ação ou do recurso?

A resposta exige a conjugação de dois vetores normativos. De um lado, o art. 96, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal confere aos tribunais competência privativa para elaborar seus regimentos internos, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes. De outro, o art. 22, inciso I, da Constituição reserva à União, por meio de lei, a competência para legislar sobre direito processual. A cláusula final do art. 96, I, "a", é expressa: o poder regimental se exerce com observância das normas de processo, e não em substituição a elas.

Dessa arquitetura constitucional extrai-se uma distinção operacional importante. Exigências regimentais que apenas disciplinam o modo de apresentação das peças, sem interferir no juízo de admissibilidade legalmente definido, situam-se dentro do poder de auto-organização dos tribunais. Já a criação, por via exclusivamente regimental, de novo requisito de admissibilidade recursal, cuja inobservância conduza ao não conhecimento, tangencia a reserva legal processual, na medida em que os requisitos de admissibilidade do recurso especial estão disciplinados na Constituição (art. 105, III) e no Código de Processo Civil (notadamente o art. 1.029), diploma que define o conteúdo obrigatório da petição recursal.

Registre-se que, quando o legislador quis instituir exigência formal análoga, o fez por lei: é o caso da preliminar formal e fundamentada de repercussão geral no recurso extraordinário, prevista expressamente no art. 1.035, § 2º, do CPC. Não há, até o momento, previsão legal equivalente para o resumo exigido pelo art. 343-A do RISTJ, o que recomenda cautela interpretativa quanto ao alcance sancionatório da norma.

Há, contudo, elementos que militam em favor de uma leitura conciliadora. Primeiro, o próprio dispositivo remete a ato regulamentar da Presidência, sinalizando vocação eminentemente organizacional. Segundo, o sistema do CPC/2015 é estruturalmente refratário à inadmissão por vício formal sanável: o art. 932, parágrafo único, impõe ao relator, antes de considerar inadmissível o recurso, a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível, regra que se articula com o princípio da primazia da decisão de mérito (arts. 4º e 6º do CPC). Assim, ainda que a regulamentação venha a atribuir consequências processuais à ausência do resumo, a solução sistematicamente adequada será a intimação para suprimento da falta, e não a inadmissão liminar.

Em síntese: a exigência do resumo é válida enquanto técnica de organização e triagem, e sua observância deve ser incorporada de imediato à prática profissional; eventual utilização do dispositivo como fundamento autônomo e automático de inadmissão, sem oportunidade de correção, tenderá a suscitar controvérsia legítima à luz da reserva legal processual e da vedação sistêmica à chamada jurisprudência defensiva, devendo o tema ser acompanhado de perto pela advocacia quando da edição do ato regulamentar.

5. Implicações práticas para a advocacia

Independentemente do desfecho do debate dogmático, a postura profissional recomendável é inequívoca: o resumo deve ser incorporado desde logo a todas as petições iniciais de ações originárias e a todos os recursos dirigidos ao STJ, inclusive aos agravos em recurso especial. A razão é dupla. Sob a ótica do risco, elimina-se qualquer discussão sobre eventual óbice formal. Sob a ótica da eficácia persuasiva, o resumo bem construído é, antes de obrigação, oportunidade: trata-se do primeiro contato do gabinete com a tese, e uma síntese clara e tecnicamente precisa favorece a correta triagem, a adequada classificação temática e a rápida apreensão da controvérsia pelo julgador e por sua assessoria.

Enquanto não sobrevém o ato regulamentar da Presidência, sugere-se a adoção de um padrão interno de elaboração observando a estrutura mínima do próprio art. 343-A, em quatro blocos sucintos: (i) fundamentos de fato, em narrativa objetiva do quadro fático relevante; (ii) fundamentos de direito, com indicação da tese jurídica central; (iii) pedidos, reproduzidos em formulação sintética; e (iv) decisões impugnadas e dispositivos legais invocados, com identificação precisa do teor do julgado recorrido e dos artigos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio jurisprudencial. Recomenda-se posicionar o resumo logo após o endereçamento e a qualificação, antes do desenvolvimento da peça, em extensão contida, idealmente entre meia página e uma página, sem prejuízo de ajuste posterior ao que vier a dispor a regulamentação.

Para escritórios com atuação recorrente perante os tribunais superiores, a mudança convida ainda à padronização documental: a criação de modelo interno de resumo, submetido a revisão de qualidade antes do protocolo, reduz o risco de omissões e assegura uniformidade de apresentação. Convém, por fim, monitorar a publicação do ato regulamentar da Presidência do STJ, que poderá estabelecer requisitos adicionais de forma, extensão e, eventualmente, campo específico no sistema de peticionamento eletrônico.

6. Conclusão

O art. 343-A do Regimento Interno do STJ, introduzido pela Emenda Regimental n. 53/2026, consolida um movimento institucional de racionalização da triagem processual na Corte. A exigência do resumo, já em vigor desde 1º de julho de 2026, embora dependa de regulamentação presidencial quanto ao modo de cumprimento, deve ser observada de imediato pela advocacia, tanto por prudência quanto por estratégia.

O ponto que merecerá vigilância é o tratamento sancionatório da omissão. A leitura constitucionalmente adequada do dispositivo o situa no campo da organização judiciária, e o sistema do CPC/2015, em especial o art. 932, parágrafo único, e o princípio da primazia do mérito, impõe que eventual falta seja tratada como vício sanável, mediante intimação para correção. A advocacia que se antecipa à regra, todavia, converte a exigência em vantagem: um bom resumo é, no fim das contas, o mais antigo dos instrumentos de persuasão, agora com assento regimental.

Fortaleza/CE, 3 de julho de 2026.

José Airton Dantas Neto — OAB/CE 27.088


Referências

  • BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 22, I; 96, I, "a"; e 105.
  • BRASIL. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), arts. 4º, 6º, 932, parágrafo único, 1.029, 1.035, § 2º, e 1.036 a 1.041.
  • BRASIL. Emenda Constitucional n. 125, de 14 de julho de 2022.
  • SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Emenda Regimental n. 53, de 30 de junho de 2026. Diário da Justiça eletrônico, ed. n. 4336, disponibilização em 30/06/2026, publicação em 1º/07/2026.
  • SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 343-A.
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