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Sem crime continuado entre apropriação indébita e sonegação previdenciária: o que muda com o Tema 1.353 do STJ

1 de julho de 20266 min de leitura7 visualizações

Por Airton Dantas

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O que decidiu o STJ

No julgamento do Tema 1.353, fixado nos Recursos Especiais nº 2.094.362/SP e nº 2.078.417/SP, sob relatoria da Ministra Maria Marluce Caldas, a Terceira Seção decidiu, por unanimidade, que os crimes previstos nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal não são da mesma espécie e, por isso, não comportam a ficção jurídica do crime continuado prevista no artigo 71 do Código Penal.

A tese firmada tem a seguinte redação:

É inviável reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP), por se tratarem de espécies diversas, que descrevem condutas típicas distintas, embora sejam do mesmo gênero.

Por que os dois crimes não se confundem

O ponto central da fundamentação está na distinção entre as condutas e os bens jurídicos tutelados por cada tipo penal. Ainda que ambos gravitem em torno da seguridade social, o Tribunal destacou diferenças estruturais:

  • Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A): caracteriza-se pela retenção indevida de valores efetivamente descontados dos empregados, que deveriam ser repassados ao INSS e não o são. Tutela, de modo direto, os valores já descontados de terceiros.
  • Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A): consiste em ocultar, fraudar ou omitir informações para suprimir ou reduzir contribuições devidas. Protege, de forma mais ampla, a ordem tributária e a higidez da arrecadação da seguridade social.

Segundo o voto condutor, o artigo 71 do Código Penal exige o preenchimento cumulativo de requisitos — pluralidade de crimes da mesma espécie, mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, além da unidade de desígnios. Sendo as condutas de naturezas distintas, falha o pressuposto essencial da mesma espécie, o que afasta a incidência do crime continuado.

Uma inversão de entendimento que merece atenção

Vale o registro de contexto: em precedentes mais antigos, o STJ já admitiu a continuidade delitiva entre esses mesmos tipos penais, sob o argumento de que ambos ofenderiam o mesmo bem jurídico. O Tema 1.353 supera essa orientação e a substitui por um entendimento vinculante em sentido oposto. Trata-se, portanto, de mudança relevante de rota, e não de mera reafirmação de jurisprudência.

Esse dado é importante para a estratégia de defesa: teses construídas sobre julgados anteriores favoráveis à continuidade delitiva perderam sustentação e precisam ser revistas à luz do novo paradigma.

O efeito prático na pena: por que isso importa

A consequência é concreta e, em regra, desfavorável ao réu. No crime continuado, aplica-se a pena de um só dos delitos, aumentada de um sexto a dois terços. Afastada essa figura, as condutas passam a ser punidas em concurso de crimes (material ou formal, conforme o caso concreto), o que tende a resultar em reprimenda mais elevada, com reflexos em regime inicial, substituição por penas restritivas de direitos e prescrição.

Na prática, quem responde pelos dois delitos deixa de contar com o abrandamento que a continuidade delitiva proporcionava. Por isso, a boa condução da dosimetria e das teses defensivas correlatas passa a ter peso ainda maior.

O que fazer: orientação preventiva e defensiva

A leitura que fazemos no escritório é de que o Tema 1.353 reforça a importância de uma atuação em duas frentes — preventiva e contenciosa:

  1. Diagnóstico fiscal e criminal integrado. É essencial separar com clareza os universos da apropriação indébita e da sonegação, mapeando débitos, competências e a real natureza de cada conduta antes que o tema chegue à esfera penal.
  2. Regularização tempestiva. O pagamento e o parcelamento de débitos, nas hipóteses e nos momentos legalmente admitidos, seguem como instrumentos decisivos de gestão do risco criminal — tema que exige análise individualizada.
  3. Revisão das teses de dosimetria. Em processos em curso, cabe reavaliar estratégias que se apoiavam na continuidade delitiva e explorar, quando pertinente, distinções fáticas, prescrição e demais matérias defensivas.

Conclusão

O Tema 1.353 do STJ encerra a controvérsia sobre a continuidade delitiva entre apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária, com efeitos diretos sobre a pena aplicável. Para empresas e gestores, o recado é de prevenção: organizar a governança tributária e tratar a exposição criminal de forma técnica e antecipada é o caminho mais seguro para reduzir riscos.


Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui parecer ou orientação para caso concreto. A equipe de Dantas e Rodrigues está à disposição para análise individualizada.

Fale com o escritório: contato@dantaserodrigues.com.br

#Direito Penal Econômico#STJ#Tema 1353#Previdenciário#Recursos Repetitivos#Dosimetria

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