PLP 68/2024 e a Regulamentação da Reforma Tributária: O que Empresas Precisam Fazer Agora
Por Equipe Dantas & Rodrigues
Atualização e fonte: este texto foi revisado em 30/06/2026 e baseia-se no teor da Emenda Constitucional nº 132/2023 e no PLP 68/2024, bem como em proposições complementares (notadamente o PLP 108/2024 sobre governança). Recomendamos a leitura direta dos textos oficiais (Diário Oficial da União, sites da Câmara e do Senado) para consulta de dispositivos e redação completa. O conteúdo abaixo combina análise jurídica, orientações práticas e exemplos ilustrativos para gestores e departamentos fiscais.
Introdução
A Emenda Constitucional nº 132/2023 e o PLP 68/2024 regulamentam a mudança do sistema tributário sobre consumo para um modelo de IVA Dual composto pela CBS (tributo federal) e pelo IBS (tributo subnacional — administrado por estados e municípios). O objetivo declarado é reduzir a cumulatividade, tributar pelo destino e simplificar a arrecadação. Contudo, muitos pontos dependem de atos regulamentares, resoluções e da atuação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS). Este texto explica o que o PLP prevê, corrige imprecisões recorrentes e traz orientações práticas.
Princípios centrais do novo sistema
- Estrutura: a CBS será tributo federal; o IBS será o instrumento subnacional (estadual e municipal) do IVA Dual, conforme o desenho constitucional e o PLP 68/2024. A partilha da receita entre entes e as regras operacionais serão definidas em atos complementares e pela governança do CG-IBS.
- Princípio do destino: o imposto incide no local do consumo, não no local da produção ou da sede do contribuinte. Na prática, isso altera a lógica da arrecadação interestadual e a alocação entre entes federativos.
- Não-cumulatividade: o sistema prevê crédito do imposto pago nas etapas anteriores, limitado às condições e documentação previstas em norma. A forma de geração, escrituramento e utilização do crédito dependerá de regras de escrituração eletrônica e dos mecanismos do Split Payment.
Cronograma de transição (síntese correta e ressalvas)
O cronograma previsto pela Emenda e pelo PLP tem etapas graduais. Importante: as datas e percentuais divulgados por órgãos técnicos são parâmetros e alguns pontos dependem de regulamentação posterior. Em linha com o texto constitucional e com o PLP 68/2024, a transição básica é:
- 2026 — Fase piloto/experimentos e regimes de transição: previsão de alíquotas experimentais e de testes operacionais em ambiente controlado. Valores aplicados em testes são indicativos e podem sofrer ajustes regulatórios.
- 2027 — Zeração de alíquotas do IPI para a maioria dos produtos: o IPI continuará existindo formalmente na ordem constitucional, mas terá alíquotas zeradas para a maior parte das operações, preservando exceções legais (notadamente benefícios regionais como os aplicáveis à Zona Franca de Manaus). A manutenção da vigência jurídica do IPI possibilita salvaguardas e ajustes legislativos posteriores.
- 2029–2033 — Redução progressiva do ICMS e do ISS em etapas anuais (cinco etapas: 2029, 2030, 2031, 2032 e 2033), com transferência gradual da arrecadação para o IBS. A redução será linear por etapas (1/5 ao ano) até a implementação plena do novo regime em 2033, conforme determinações constitucionais e legais.
- 2033 — Implementação plena do IBS/CBS como sistema de referência. Observação: algumas disposições transitórias podem manter obrigações acessórias e mecanismos de compensação além de 2033.
Aviso sobre números e alíquotas de referência
Cautela: valores divulgados na imprensa (por exemplo, estimativas técnicas de alíquota 'padrão' em torno de 26,5%) são estimativas preliminares elaboradas por órgãos técnicos (Ministério da Fazenda, equipes técnicas) para efeitos de simulação e neutralidade arrecadatória. Essas cifras não estão automaticamente cristalizadas no PLP 68/2024; a alíquota referencial será objeto de atos complementares (resoluções e leis) e poderá ser ajustada conforme as exclusões, regimes especiais e decisões políticas.
Regimes diferenciados, isenções e imposto seletivo
- Regimes setoriais: o PLP prevê regimes diferenciados e possibilidade de redução para setores essenciais (educação, saúde, transporte público, entre outros), mas a extensão e os percentuais dependem da legislação regulamentar. Não apresente como definitivo qualquer número sem conferir o texto consolidado das normas complementares.
- Cesta básica: itens essenciais de alimentação podem ter alíquota zero ou tratamento favorecido em legislação específica, como medida de mitigação socioeconômica.
- Imposto Seletivo: previsto para incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (bebidas alcoólicas, cigarros, combustíveis com maior impacto, etc.). A aplicação a setores específicos (ex.: mineração) deve ser examinada conforme redação legal final, que delimitará base e fatos geradores.
- Cashback / transferência automática a famílias de baixa renda: o PLP e as proposições regulamentares contemplam mecanismos de devolução parcial do IVA (cashback) para reduzir regressividade. O desenho operará mediante critérios cadastrais e limites a serem definidos em regulamentação.
Split Payment: modalidades e efeitos práticos
O PLP regula formas de retenção e liquidação do imposto no ponto de transação para assegurar a efetividade do crédito e reduzir evasão. Existem, em teoria e na proposta regulamentar, três modalidades principais:
- Split Payment automático (via instituição financeira): a instituição de pagamento retém o valor do tributo no momento da liquidação eletrônica e o recolhe ao fisco; gera crédito imediato para o adquirente.
- Split Payment por homologação: o pagamento é acompanhado por declaração/registro que autoriza a transferência do tributo ao fisco; sujeito a validação posterior.
- Split Payment por autorregularização: regimes aplicáveis a transações específicas (por exemplo, operações com consumidores finais ou em dinheiro) em que o recolhimento e a escrituração dependem de autorregistro pelo contribuinte.
Impactos práticos: quem gera o crédito, prazos e documentação
- Geração do crédito: o direito ao crédito dependerá de nota fiscal eletrônica com campos específicos, da prova de pagamento e do cumprimento de requisitos formais (escrituração, inventário, integração contábil). Nem todo pagamento será automaticamente elegível: haverá regras que vedam crédito sobre despesas não relacionadas à atividade tributada ou sobre itens expressamente excluídos.
- Fluxo de caixa: o Split Payment reduz o caixa disponível do vendedor no momento da liquidação (parte do valor é retida), o que altera capital de giro e políticas de precificação. Por outro lado, o comprador passa a ter créditos mais rapidamente.
- Obrigações acessórias: exigência de atualização dos ERPs, conciliação bancária eletrônica e integração com provedores de meios de pagamento.
Governança e fiscalização: o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS)
O PLP 68/2024 e legislação correlata instituem mecanismos de governança para uniformizar regras entre entes. O CG-IBS (previsto em matéria complementar) terá papel central na definição de regras operacionais, troca de informações e tratamento de conflitos entre estados e municípios. Empresas com operações interestaduais devem acompanhar de perto as resoluções desse Comitê.
Impacto sobre o Simples Nacional e regimes especiais
- Simples Nacional: o regime deverá ter regras transitórias próprias. Micro e pequenas empresas poderão ter opção específica de tributação durante a transição; a escolha entre recolher dentro do Simples ou fora dele (por IBS/CBS) terá impacto direto sobre o aproveitamento de créditos e sobre a competitividade frente a clientes e fornecedores.
- Empresas do regime presumido/real: precisarão recalcular preços, margens e mecanismos de transferência de tributo.
Riscos jurídicos e pontos suscetíveis de judicialização
- Conflitos federativos: a alocação do princípio do destino e a partilha de receitas poderão ser objeto de disputas constitucionais entre União, Estados e Municípios.
- Incentivos vigentes: benefícios fiscais concedidos em conformidade com o ordenamento anterior (ICMS) podem gerar litígios na fase transitória.
- Regras de crédito: interpretações divergentes sobre elegibilidade de créditos podem dar origem a demandas administrativas e judiciais.
Exemplos práticos (ilustrativos)
ATENÇÃO: os exemplos abaixo são simplificados e ilustrativos; não substituem simulações contábeis específicas.
Exemplo 1 — Indústria (cadeia simples)
- Preço de venda final atual: R$ 1.000,00 (base sem contar tributos cumulativos complexos).
- Situação atual (hipotética): PIS/Cofins cumulados e ICMS tornam a carga efetiva mais complexa.
- No sistema IBS/CBS com não-cumulatividade e Split Payment: suponha alíquota combinada efetiva de 25% sobre o valor agregado.
- Efeito prático: o tributo incidente sobre a operação será retido no pagamento; se o comprador tiver créditos acumulados, poderá compensar imediatamente parte do tributo, reduzindo custo tributário líquido. Porém, o vendedor terá menor caixa imediato, exigindo ajuste no capital de giro.
Exemplo 2 — Prestador de serviços (microempresa no Simples)
- Receita de um contrato anual: R$ 500.000,00.
- Situação atual: recolhimento concentrado no Simples com alíquotas simplificadas.
- Transição: o Simples pode manter tratamento específico ou permitir opção por recolher IBS/CBS. Caso opte por recolher fora do Simples, o prestador poderá permitir que seus clientes (tomadores) aproveitem créditos sobre o serviço quando aplicável, o que pode beneficiar a competitividade; por outro lado, obrigações eletrônicas e exigência de documentos aumentam custo de conformidade.
Checklist prático (itens mínimos a avaliar agora)
- Mapear operações por estado e município (local de consumo) e identificar clientes B2B/B2C.
- Rever contratos de longo prazo e inserir cláusulas de revisão tributária e de equilíbrio econômico-financeiro.
- Atualizar ERPs e integrar com provedores de pagamento e bancos para suportar modalidades de Split Payment.
- Revisar políticas de capital de giro e projeções de fluxo de caixa considerando retenções no ponto de venda.
- Avaliar impacto no Simples Nacional e preparar simulações de opções de enquadramento.
- Treinar fiscal e contábil para novos requisitos de escrituração e emissão de documentos fiscais eletrônicos.
- Monitorar resoluções do CG-IBS e atos complementares (Ministério da Fazenda, Senado, Secretarias de Fazenda estaduais).
Perguntas frequentes (FAQ)
- Quando o IBS e a CBS entram em vigor? Resposta: a implantação é gradual; fases de testes começam em 2026, com transição ampla entre 2029 e 2033. Datas e percentuais definitivos dependem de regulamentação posterior.
- A alíquota de 26,5% é definitiva? Não. Trata‑se de uma estimativa técnica preliminar para efeitos de simulação. A alíquota de referência será definida por atos complementares e pode ser ajustada.
- O IPI será extinto? Não exatamente: o IPI continuará existente formalmente, mas o PLP prevê zeração das alíquotas para a maioria dos produtos, com exceções (por exemplo, para preservar benefícios da Zona Franca de Manaus). A extinção formal não é automática e depende de legislação subsequente.
- O que é o cashback do IVA? É um mecanismo de restituição parcial do imposto destinado a famílias de baixa renda para mitigar efeitos regressivos; seu desenho operacional depende de regulamentação.
- Empresas do Simples têm tratamento especial? Sim. Haverá regras transitórias e opções; cada empresa deve simular o impacto e decidir estrategicamente.
Riscos e recomendações finais
A transição ao IVA Dual promete ganhos de eficiência e neutralidade no médio e longo prazo, mas a fase transitória exigirá investimentos significativos em tecnologia, governança fiscal e gestão contratual. Recomendamos:
- Simular cenários com equipes de tributação, TI e tesouraria;
- Atualizar contratos e cláusulas econômicas para proteger margem e passivo;
- Acompanhar resoluções do CG-IBS e atos regulamentares;
- Preparar equipe para aumento temporário de compliance (escrituração e conciliações).
Nota de separação — análise técnica vs. posicionamento do escritório
A partir daqui, apresentamos a posição operacional do escritório Dantas & Rodrigues: oferecemos serviços de diagnóstico fiscal, modelagem de cenários, revisão contratual e implantação de controles para a transição ao PLP 68/2024. Para clientes, preparamos um checklist de preparação (download gratuito) e pacotes de assessoria técnica. A contratação é facultativa e está sujeita à proposta comercial.
Referências e leitura complementar (sugestões de linkagem editorial)
- Emenda Constitucional nº 132/2023 (texto consolidado);
- PLP 68/2024 (texto do projeto de lei complementar);
- PLP 108/2024 (normas sobre governança do IBS / CG-IBS);
- Atos e notas técnicas do Ministério da Fazenda e das Secretarias de Fazenda Estaduais;
- Estudos de impacto: IPEA, FGV e notas técnicas de associações de classe.
Atualizações
Este conteúdo será revisado conforme a tramitação legislativa, atos regulamentares e resoluções do CG-IBS. Data desta versão: 30/06/2026.
Contato e call-to-action
A Dantas & Rodrigues acompanha diariamente a evolução normativa e oferece diagnóstico e simulação personalizados. Para receber o checklist de preparação e agendar uma consultoria técnica, entre em contato com nossa equipe especializada em Direito Tributário.