Direito Previdenciário: Restituição de Contribuições e Adicional de 25% na Aposentadoria
Por Dantas & Rodrigues Advocacia
O planejamento previdenciário é essencial não apenas para garantir uma aposentadoria digna, mas para recuperar valores retidos indevidamente pelo INSS ao longo da vida laboral.
1. Restituição de Contribuições: O Caso das Atividades Concomitantes
Muitos profissionais em Fortaleza (médicos, professores, engenheiros) mantêm múltiplos vínculos empregatícios ou combinam emprego formal com atividade autônoma. Frequentemente, a soma das remunerações ultrapassa o Teto do INSS (R$ 7.786,02 em 2024/2025). Como a contribuição é retida na fonte em cada vínculo, o segurado acaba pagando sobre o excedente, valor que não reverte em benefício.
Como Recuperar Contribuição Acima do Teto do INSS
Quem tem direito:
- Profissionais com 2 ou mais empregos CLT simultâneos
- Quem combina CLT + MEI ou CLT + autônomo
- Servidores públicos com vínculo CLT adicional
Documentos necessários:
- CNIS atualizado (extrato do INSS)
- Holerites de todos os vínculos
- Carnês de contribuição de autônomo (GPS)
- DIRPF dos últimos 5 anos
Valor a recuperar: Contribuições que ultrapassem o teto máximo do INSS, calculadas mensalmente, nos últimos 5 anos, corrigidas pela taxa SELIC.
Como solicitar:
- Via administrativa: Protocolo na Receita Federal através do e-CAC (mais rápido para casos simples)
- Via judicial: Ação de repetição de indébito (recomendado para casos complexos ou negativa administrativa)
2. Adicional de 25% e o Tema 1095 do STF
A Lei 8.213/91 prevê um adicional de 25% no valor da aposentadoria para quem necessita de assistência permanente de terceiros (cuidador). Por muito tempo, discutiu-se a extensão desse benefício a todas as aposentadorias.
Decisão Final do STF (Tema 1095)
O STF decidiu que o adicional de 25% é devido exclusivamente aos aposentados por Incapacidade Permanente (antiga aposentadoria por invalidez).
Importante: Aposentados por idade ou tempo de contribuição, mesmo que se tornem inválidos posteriormente, NÃO têm direito ao acréscimo.
Quem Tem Direito ao Adicional de 25%?
Para receber o adicional, o aposentado por incapacidade permanente deve:
- Estar em gozo de aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente)
- Necessitar de assistência permanente de outra pessoa para atividades diárias (banho, alimentação, locomoção)
- Comprovar essa necessidade através de perícia médica do INSS
Valor: O adicional de 25% incide sobre o valor do benefício e não está limitado ao teto do INSS. Ou seja, mesmo que o beneficiário já receba o teto, o adicional eleva o valor total.
Como solicitar:
- Agende perícia médica pelo Meu INSS (aplicativo ou site)
- Leve laudos médicos comprovando a necessidade de cuidador
- Se negado, recorra administrativamente
- Em último caso, ingresse com ação judicial
3. Outros Benefícios Previdenciários Importantes
BPC/LOAS (Benefício Assistencial)
Valor: 1 salário mínimo (não é aposentadoria)
Requisitos:
- Idade: 65 anos ou mais
- Renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo
- Não ter contribuído para a Previdência (ou não ter direito a aposentadoria)
Auxílio-Doença Negado: Como Recorrer
Se o INSS negou seu auxílio-doença:
- Recurso administrativo: Prazo de 30 dias da data da perícia
- Nova perícia: Solicite análise por outro perito
- Ação judicial: Com laudo médico particular e documentação completa
Documentos essenciais:
- Atestados médicos com CID
- Exames que comprovem a incapacidade
- Declaração do empregador sobre impossibilidade de readaptação
4. Pensão por Morte: Requisitos e Documentação
Quem tem direito:
- Cônjuge ou companheiro(a)
- Filhos menores de 21 anos ou inválidos
- Pais que dependam economicamente do falecido
Documentos necessários:
- Certidão de óbito
- Documento de identificação do falecido e dependentes
- CPF de todos
- Certidão de casamento ou união estável
- Para filhos: certidão de nascimento
- Comprovante de dependência econômica (para pais)
Prazo: Deve ser solicitada em até 90 dias do óbito para receber desde a data do falecimento. Após esse prazo, o benefício é concedido a partir da data do requerimento.