Direito Previdenciário: Restituição de Contribuições e Adicional de 25% na Aposentadoria
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Direito Previdenciário: Restituição de Contribuições e Adicional de 25% na Aposentadoria

18 de janeiro de 202610 min de leitura30 visualizações

Por Dantas & Rodrigues Advocacia

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O planejamento previdenciário é essencial não apenas para garantir uma aposentadoria digna, mas para recuperar valores retidos indevidamente pelo INSS ao longo da vida laboral.

1. Restituição de Contribuições: O Caso das Atividades Concomitantes

Muitos profissionais em Fortaleza (médicos, professores, engenheiros) mantêm múltiplos vínculos empregatícios ou combinam emprego formal com atividade autônoma. Frequentemente, a soma das remunerações ultrapassa o Teto do INSS (R$ 7.786,02 em 2024/2025). Como a contribuição é retida na fonte em cada vínculo, o segurado acaba pagando sobre o excedente, valor que não reverte em benefício.

Como Recuperar Contribuição Acima do Teto do INSS

Quem tem direito:

  • Profissionais com 2 ou mais empregos CLT simultâneos
  • Quem combina CLT + MEI ou CLT + autônomo
  • Servidores públicos com vínculo CLT adicional

Documentos necessários:

  • CNIS atualizado (extrato do INSS)
  • Holerites de todos os vínculos
  • Carnês de contribuição de autônomo (GPS)
  • DIRPF dos últimos 5 anos

Valor a recuperar: Contribuições que ultrapassem o teto máximo do INSS, calculadas mensalmente, nos últimos 5 anos, corrigidas pela taxa SELIC.

Como solicitar:

  1. Via administrativa: Protocolo na Receita Federal através do e-CAC (mais rápido para casos simples)
  2. Via judicial: Ação de repetição de indébito (recomendado para casos complexos ou negativa administrativa)

2. Adicional de 25% e o Tema 1095 do STF

A Lei 8.213/91 prevê um adicional de 25% no valor da aposentadoria para quem necessita de assistência permanente de terceiros (cuidador). Por muito tempo, discutiu-se a extensão desse benefício a todas as aposentadorias.

Decisão Final do STF (Tema 1095)

O STF decidiu que o adicional de 25% é devido exclusivamente aos aposentados por Incapacidade Permanente (antiga aposentadoria por invalidez).

Importante: Aposentados por idade ou tempo de contribuição, mesmo que se tornem inválidos posteriormente, NÃO têm direito ao acréscimo.

Quem Tem Direito ao Adicional de 25%?

Para receber o adicional, o aposentado por incapacidade permanente deve:

  • Estar em gozo de aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente)
  • Necessitar de assistência permanente de outra pessoa para atividades diárias (banho, alimentação, locomoção)
  • Comprovar essa necessidade através de perícia médica do INSS

Valor: O adicional de 25% incide sobre o valor do benefício e não está limitado ao teto do INSS. Ou seja, mesmo que o beneficiário já receba o teto, o adicional eleva o valor total.

Como solicitar:

  1. Agende perícia médica pelo Meu INSS (aplicativo ou site)
  2. Leve laudos médicos comprovando a necessidade de cuidador
  3. Se negado, recorra administrativamente
  4. Em último caso, ingresse com ação judicial

3. Outros Benefícios Previdenciários Importantes

BPC/LOAS (Benefício Assistencial)

Valor: 1 salário mínimo (não é aposentadoria)

Requisitos:

  • Idade: 65 anos ou mais
  • Renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo
  • Não ter contribuído para a Previdência (ou não ter direito a aposentadoria)

Auxílio-Doença Negado: Como Recorrer

Se o INSS negou seu auxílio-doença:

  1. Recurso administrativo: Prazo de 30 dias da data da perícia
  2. Nova perícia: Solicite análise por outro perito
  3. Ação judicial: Com laudo médico particular e documentação completa

Documentos essenciais:

  • Atestados médicos com CID
  • Exames que comprovem a incapacidade
  • Declaração do empregador sobre impossibilidade de readaptação

4. Pensão por Morte: Requisitos e Documentação

Quem tem direito:

  • Cônjuge ou companheiro(a)
  • Filhos menores de 21 anos ou inválidos
  • Pais que dependam economicamente do falecido

Documentos necessários:

  • Certidão de óbito
  • Documento de identificação do falecido e dependentes
  • CPF de todos
  • Certidão de casamento ou união estável
  • Para filhos: certidão de nascimento
  • Comprovante de dependência econômica (para pais)

Prazo: Deve ser solicitada em até 90 dias do óbito para receber desde a data do falecimento. Após esse prazo, o benefício é concedido a partir da data do requerimento.

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